Flashcards on Legislação da AGU

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O que é a AGU?

A Advocacia-Geral da União é uma instituição publica responsável por representar judicialmente a União nos assuntos judiciais e processuais.

Qual é a lei que regula a AGU?

A Lei Complementar nº 73/1993 é a que estabelece as normas referentes à advocacia geral da União.

Qual é a missão da AGU?

A Advocacia-Geral da União tem como missão institucional a defesa judicial e extrajudicial dos interesses da União.

Desde quando a AGU atua em processos judiciais?

Desde 1988, a AGU passou a atuar nos processos judiciais em que a União é parte, assumindo as atribuições exercidas até então pela Consultoria Geral da União.

Quais são os órgãos que compõem a AGU?

Os órgãos que compõem a AGU são: o Advogado-Geral da União, a Secretaria-Geral de Consultoria, a Secretaria-Geral de Contencioso e a Procuradoria-Geral da União.

O que é a Secretaria-Geral de Consultoria?

A Secretaria-Geral de Consultoria é o órgão da AGU responsável por orientar precocemente a Administração Pública direta e indireta quanto à legalidade dos atos a serem praticados, atuando, assim, preventivamente no processo de tomada de decisão administrativa.

O que é a Secretaria-Geral de Contencioso?

A Secretaria-Geral de Contencioso é o órgão da AGU responsável por representar judicialmente a União e suas autarquias e fundações, nos tribunais superiores, nas ações originárias da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e nas ações civis originárias perante o STJ.

O que é a Procuradoria-Geral da União?

A Procuradoria-Geral da União é o órgão da AGU responsável pelo ajuizamento de ações em favor da União e de quaisquer de suas autarquias e fundações, além de estabelecer as diretrizes de atuação dos órgãos de execução relativamente à representação judicial e extrajudicial da União.

Quais são as principais funções do Advogado-Geral da União?

O Advogado-Geral da União tem a função de representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

O que é a Consultoria-Geral da União?

A Consultoria-Geral da União (CGU) é o órgão da Advocacia-Geral da União responsável por prestar consultoria e assessoramento jurídico a órgãos do Poder Executivo federal e por zelar pelo cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito da Presidência da República.

Quais as funções da Advocacia-Geral da União?

As funções da AGU são: representar a União, judicial e extrajudicialmente; prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos do Poder Executivo federal; e exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Quais são as princípios que norteiam a atuação da AGU?

Os princípios que norteiam a atuação da AGU são: ética, efetividade, transparência, diálogo, comprometimento, inovação e sustentabilidade.

O que é a representação extrajudicial?

A representação extrajudicial é um conjunto de atividades desempenhadas pela AGU visando orientar e assessorar os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, prestar consultoria e emitir pareceres em matéria jurídica, e firmar acordos e ajustes com terceiros.

Ao que se refere a representação judicial?

A representação judicial consiste no ajuizamento de ações, na apresentação de defesas e recursos, ou seja, no exercício da advocacia em juízo por parte da AGU em defesa da União.

Qual o objetivo da integração da AGU com outros órgãos da Administração Pública?

A integração da AGU com outros órgãos da Administração Pública tem como objetivo assegurar a unidade na defesa dos interesses nacionais e a uniformidade no tratamento de temas jurídicos.

O que é a AGU?

A Advocacia-Geral da União é uma instituição publica responsável por representar judicialmente a União nos assuntos judiciais e processuais.

Qual é a lei que regula a AGU?

A Lei Complementar nº 73/1993 é a que estabelece as normas referentes à advocacia geral da União.

Qual é a missão da AGU?

A Advocacia-Geral da União tem como missão institucional a defesa judicial e extrajudicial dos interesses da União.

Desde quando a AGU atua em processos judiciais?

Desde 1988, a AGU passou a atuar nos processos judiciais em que a União é parte, assumindo as atribuições exercidas até então pela Consultoria Geral da União.

Quais são os órgãos que compõem a AGU?

Os órgãos que compõem a AGU são: o Advogado-Geral da União, a Secretaria-Geral de Consultoria, a Secretaria-Geral de Contencioso e a Procuradoria-Geral da União.

O que é a Secretaria-Geral de Consultoria?

A Secretaria-Geral de Consultoria é o órgão da AGU responsável por orientar precocemente a Administração Pública direta e indireta quanto à legalidade dos atos a serem praticados, atuando, assim, preventivamente no processo de tomada de decisão administrativa.

O que é a Secretaria-Geral de Contencioso?

A Secretaria-Geral de Contencioso é o órgão da AGU responsável por representar judicialmente a União e suas autarquias e fundações, nos tribunais superiores, nas ações originárias da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e nas ações civis originárias perante o STJ.

O que é a Procuradoria-Geral da União?

A Procuradoria-Geral da União é o órgão da AGU responsável pelo ajuizamento de ações em favor da União e de quaisquer de suas autarquias e fundações, além de estabelecer as diretrizes de atuação dos órgãos de execução relativamente à representação judicial e extrajudicial da União.

Quais são as principais funções do Advogado-Geral da União?

O Advogado-Geral da União tem a função de representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

O que é a Consultoria-Geral da União?

A Consultoria-Geral da União (CGU) é o órgão da Advocacia-Geral da União responsável por prestar consultoria e assessoramento jurídico a órgãos do Poder Executivo federal e por zelar pelo cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito da Presidência da República.

Quais as funções da Advocacia-Geral da União?

As funções da AGU são: representar a União, judicial e extrajudicialmente; prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos do Poder Executivo federal; e exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Quais são as princípios que norteiam a atuação da AGU?

Os princípios que norteiam a atuação da AGU são: ética, efetividade, transparência, diálogo, comprometimento, inovação e sustentabilidade.

O que é a representação extrajudicial?

A representação extrajudicial é um conjunto de atividades desempenhadas pela AGU visando orientar e assessorar os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, prestar consultoria e emitir pareceres em matéria jurídica, e firmar acordos e ajustes com terceiros.

Ao que se refere a representação judicial?

A representação judicial consiste no ajuizamento de ações, na apresentação de defesas e recursos, ou seja, no exercício da advocacia em juízo por parte da AGU em defesa da União.

Qual o objetivo da integração da AGU com outros órgãos da Administração Pública?

A integração da AGU com outros órgãos da Administração Pública tem como objetivo assegurar a unidade na defesa dos interesses nacionais e a uniformidade no tratamento de temas jurídicos.

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